Câmara de Campinas vota PL que autoriza pets no transporte público e plano de ações para órfãos de vítimas da violência doméstica

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Os vereadores de Campinas (SP) votam na sessão desta segunda-feira (23) um projeto de lei (PL) que autoriza a presença de animais domésticos no transporte público da metrópole. Outros destaques da pauta são um plano de ações destinadas para órfãos de vítimas da violência doméstica na cidade, e uma proposta que veta a exigência de apresentação da comprovação de vacinação contra Covid-19.

A reunião começa às 18h e será realizada no Teatro Bento Quirino, uma vez que o prédio oficial do Legislativo segue em reforma. Esta é a terceira sessão com público e a capacidade é de 200 lugares. A transmissão também pode ser acompanhada pelo público pela TV Câmara ou site da Casa.

Regras para pets em coletivos

O texto que será discutido e votado pela 2ª vez pelos parlamentares autoriza a presença de animais domésticos em veículos do transporte público, desde que o responsável atenda aos seguintes requisitos: o pet deve ter até 15 quilos, deve estar seguro dentro de uma caixa ou bolsa de material resistente para não gerar transtornos aos outros passageiros, e o tutor deve ter uma permissão que indique a necessidade de locomoção com a finalidade de de atendimento veterinário ou vacinação.

“É proibido o translado de animal que por sua ferocidade e peçonha provoque desconforto ou comprometa a segurança dos usuários, de terceiros e do veículo”, diz trecho. O projeto de lei complementar também diz que o responsável pagará somente uma tarifa regular da linha.

Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto, de Fernando Mendes (Republicanos) e Higor Diego (Republicanos), ainda precisa ser sancionado pelo prefeito, Dário Saadi (Republicanos), para valer.

Ações para órfãos da violência

A pauta com sete itens também prevê durante a reunião a segunda votação do PL que trata da obrigação da prefeitura criar um cadastro e realizar uma série de ações de caráter protetivo voltadas para crianças e adolescentes que perderam as mães em decorrência de violência doméstica. A proposta é da vereadora Debora Palermo (PSC).

Entre as ações previstas estão políticas para regularizar a guarda, acompanhamento escolar para evitar evasão, inclusão em programas de qualificação profissional, além da criação de um atendimento especializado nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), com objetivo de promover cuidados atrelados ao aspecto emocional, período de luto e as consequências após a perda da mãe.

PL contra comprovante da vacina

A proposta que proíbe exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acessar qualquer local, além de possíveis sanções por descumprimento, foi assinada em novembro de 2021 e terá a legalidade debatida em primeira votação pela Casa. Ela entrou na pauta somente após o autor, vereador Nelson Hossri (PSD), se valer de requerimento com base no art. 144 do Regimento Interno.

O texto define que projetos do Executivo ou do Legislativo que tramitam há mais de 90 dias, exceto os que necessitam passar por audiência pública, devem constar na ordem do dia, independente do parecer das comissões para discussão e votação.

Em março, o YouTube chegou a restringir o canal da Câmara de Campinas por “disseminação de informações médicas incorretas” sobre a pandemia de Covid-19. A medida ocorreu após uma audiência pública proposta por Hossri para debater sobre o passaporte da vacina, política adotada pela prefeitura para exigir o comprovante de vacinação antes de permitir a entrada em evento ou locais.

Fonte: G1


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