Consultoria do Senado vê inconstitucionalidade em projeto sobre agrotóxicos

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“Lei do Alimento Mais Seguro” e “PL do veneno”. Dois nomes para um mesmo projeto de lei, aprovado em regime de urgência pelos deputados no mês de fevereiro, 20 anos depois de começar a tramitar no Congresso Nacional. Agora, o texto aguarda a votação no Senado Federal, mas será discutido em comissão antes de ir para o plenário.

Para embasar a discussão, foi elaborado um parecer, a pedido da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O documento produzido pela Consultoria Legislativa do Senado aponta para o risco de inconstitucionalidade do PL, pois a proposta reduziria o papel de Estados e do Distrito Federal sobre a definição de restrições para distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos. Também aborda a previsão de que os pesticidas destinados exclusivamente à exportação sejam de registro e questiona o trecho que autoriza a reavaliação de produtos com substâncias que já tinham sido vetadas. Além disso, o registro do produto passa a ser feito apenas pelo Ministério da Agricultura.

Ambientalistas criticam as mudanças. Representantes do setor do agronegócio falam que a nova regra garante mais transparência na aprovação dos produtos. Na legislação atual, a tramitação do registro varia de seis a oito anos e o prazo pode se estender por tempo indeterminado se houver solicitação de novos estudos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou pelo Ibama. Para defensores das alterações, a proposta não reduziria o rigor da análise e nem o papel das instituições no processo de avaliação técnica sobre impactos e riscos à saúde humana e ao meio ambiente, mas diminuiria a burocracia. Só no ano passado, mais de 500 novos agrotóxicos foram liberados no Brasil.

Fonte: Jovem Pan


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