Impasse sobre fretamento por aplicativo gera ações da Artesp contra empresas de ônibus da região de Campinas

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Um impasse sobre a regulamentação do transporte fretado por meio de aplicativos gerou processos internos da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra ao menos quatro empresas de ônibus que atuam na região de Campinas (SP). Enquanto a agência diz que a atuação é ilegal, a associação que representa as companhias defende o modelo e afirma que há pareceres favoráveis ao serviço.

Segundo a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), as empresas alvo dos procedimentos são regularizadas, mas podem ter as licenças de operação cassadas, o que geraria demissões de cerca de 300 profissionais na região, além de queda na arrecadação pública por meio de impostos.

Já a Artesp afirma que o “chamado ‘fretamento coletivo’ é um discurso das empresas de aplicativo para mascarar as viagens irregulares, que colocam a vida do motorista e dos passageiros em perigo”.

A Artesp afirma que os processos contra as quatro empresas da região estão sob sigilo até as decisões finais, mas que todas receberam 77 autos de infração entre 2020 e 2021.

A polêmica, comparada pela associação das empresas ao início da operação no Brasil dos aplicativos de transporte individual, como Uber e 99, está no fato de o governo estadual ainda não reconhecer o “fretamento coletivo”.

O que diz a Artesp?

Segundo a agência, existem dois tipos de transportes rodoviários legalizados no estado de São Paulo. Um deles é o fretamento, que ocorre quando empresas fecham viagens para grupos de passageiros sem a cobrança individual de passagens.

No fretamento, os passageiros precisam estar inclusos em lista pré- informada e fechada, “mediante contrato prévio do transporte”, diz a agência reguladora.

Esse tipo de serviço é conhecido por realizar excursões de grupos fechados, como viagens para o Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, no interior do estado, ou para regiões litorâneas.

Já o serviço regular é oferecido por empresas de ônibus, mas com venda individual a passageiros, por meio de passagens e embarque somente em terminais credenciados.

E o ‘fretamento coletivo’?

Presidente da associação que representa as empresas, Marcelo Nunes explica que companhias de ônibus com licença para fretamento são contratadas pela empresa de aplicativo para fazer viagens com destino definido.

É a empresa do aplicativo que vende as passagens por meio da tecnologia, não as companhias donas do ônibus, defende Nunes.

“Se eu tiver um passageiro a bordo ou 50, ela [empresa de aplicativo] me paga a mesma coisa. Eu não vivo de passagem, eu vivo de quilômetro fretado para a Buser [empresa de aplicativo]”, resume.

Na sexta-feira (25), o grupo de empresas realizou uma manifestação em Marília, onde o vice-governador, Rodrigo Garcia, fazia a entrega de viaturas para a Artesp. Segundo Nunes, do protesto surgiu a promessa de que a diretoria da Artesp receberá representantes da categoria para uma reunião.

O encontro ocorrerá no dia 10 de março, disse Nunes. Já a Artesp confirmou que deve haver reunião para escuta dos empresários do fretamento e dos representantes dos aplicativos no começo de março, mas não deu data exata.

O presidente da associação das empresas afirma que há perseguição da Artesp por meio das fiscalizações. “Nós estamos sendo arrebentados pela agência”.

“A própria agência dá autorização para nós fazermos o transporte e prende o ônibus no decorrer do percurso. Então vamos supor: você compra a passagem na plataforma, que informa que você vai viajar no meu ônibus, eu coloco na licença de viagem, de nota fiscal, você está dentro das pessoas que vão viajar. Aí, quando está no meio da viagem, [a Artesp] para e prende o veículo porque diz que é transporte clandestino. Mas veja o contrassenso… Transporte clandestino sendo uma empresa regulada”, completa.

O que diz o parecer da PGE?

Os dois lados se amparam em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), emitido em julho de 2021, para defenderem as posições.

O documento, assinado pelo procurador geral Pedro Antonio Adorno Bandeira Assunção, aponta que não há lei que vede o uso de aplicativos para venda de passagens, “desde que tal fato não desnature o serviço a que a empresa esteja regularmente autorizada a prestar perante a Artesp”.

Mas também traz que, caso seja constatado que a empresa Buser [que oferece o transporte coletivo por aplicativo] ou qualquer outra esteja diretamente prestando os serviços sem autorização legal para tanto, a Artesp é competente para inibir tal prática. “Do contrário, a mera intermediação de passagens não parece se enquadrar no conceito de transporte coletivo de passageiros”.

Segundo a Artesp, é dever da agência “coibir a atuação de empresas e veículos irregulares e clandestinos no transporte intermunicipal” e que o parecer “deixa claro que empresas autorizadas a prestarem serviço de fretamento não estão autorizadas a realizarem a venda de passagens individuais, prerrogativa das empresas devidamente cadastradas para operarem em linhas regulares”.

“O documento da Procuradoria recomenda, inclusive, que os fiscais verifiquem as irregularidades destes veículos, promovendo a apreensão quando necessário”, afirma a agência reguladora.

Em nota, a associação das empresas de ônibus fretados afirma que a PGE confirmou que as fiscalizações podem ser realizadas, “desde que fiquem restritas a questões relacionadas à segurança dos veículos”.

“As apreensões que vêm sendo feitas têm como objeto a venda de passagens, o que seria ilegal se fosse verdade”, completa a associação.

O que diz a Buser?

Em nota enviada a imprensa, a plataforma Buser alegou que apoia e tem parceria com empresas fretadoras de todo Brasil que ela considerou como alvos de “uma perseguição injusta e ilegal por parte de autoridades e agências reguladoras”. Além disso, no texto, a assessoria considerou que o setor, ao ter nova modalidade de fretamento colaborativo, gera empregos, contribui com a sociedade no pagamento de impostos e beneficia o turismo, após o mercado ter sido abalado pela pandemia.

Fonte: G1


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